MPF/ES: união estável para fins previdenciários não precisará mais ser provada na Justiça

administrativo, isto é, diretamente junto às agências do INSS espalhadas pelo país.

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato.

Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

A Turma rejeitou recurso da CEF, proposto com o objetivo de anular processo administrativo que

Conflito de competência. Medidas cautelares com comuns objeto e causa de pedir: desistência de uma quando já ajuizada a outra

Processo civil. Revisão de alimentos. Tutela antecipada. Redução. Ponderação.

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Florianópolis - processo sobre a comunidade da Panaia é extinto

A Justiça Federal extinguiu a ação judicial em que a União reivindicou a posse de um imóvel situado

Tribunal Pleno decide abrir processo disciplinar contra juízes investigados pelo STJ

Justiça do Espírito Santo decidiram, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar (PAD

A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso no Supremo Tribunal Federal e a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988

Analisam-se as origens, o alcance e o significado da decisão do Supremo Tribunal Federal no

Lei da Palmada está na pauta de votações do Senado dessa semana

Em calendário de esforço concentrado, Casa ainda deve examinar reforma do Código de Defesa do Consumidor

Direito da propriedade industrial e processual civil. Invalidação de patente.

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Penal e processual penal. Prefeito. Prestação de contas. FNAS.

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Liberdade provisória “vinculada”, conforme o atual Código de Processo Penal

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Norte-americano pede ao STF suspensão de processo de extradição

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Nova Lei de Licitações Públicas

A recente Lei de Licitações trouxe dispositivos legais que muito estimulam licitantes e

A súmula vinculante, os poderes dos juízes e os efeitos no processo civil brasileiro.

militante nas áreas de Direito de Família, Civil e Administrativo. E-mail: [email protected].

Senado aprova fim da revista vexatória em presídios

Projeto de lei da senadora Ana Rita segue agora para votação na Câmara

Danos materiais e morais. Assédio moral caracterizado.

Exoneração de cargo, a pedido.

TJ do Acre suspenderá prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Processo disciplinar nulo não impede punição de preso por falta grave

?Eventual nulidade que pudesse ter havido no procedimento administrativo não tem a força de macular